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A Energia Solar E A Geração Distribuída – Marco Regulatório:

A energia solar fotovoltaica, sobretudo em sua forma distribuída e descentralizada, passa por forte expansão no Brasil. Neste primeiro post falaremos sobre o marco regulatório que permite e impulsiona este crescimento.
A Resolução Normativa 482 (REN 482), publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), deu início ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) no país. Publicada em abril de 2012, ela representou a consolidação de um processo que começou em 2010.
Naquele ano, a Portaria ANEEL 1.447/2010 incluiu, dentre as atividades que comporiam a Agenda Regulatória da Superintendência de Regulação e Distribuição (SRD), a busca por mecanismos que ampliassem o acesso de pequenas centrais geradoras aos sistemas de distribuição.
No Brasil, as discussões iniciadas pela Agência levaram à adoção do modelo de net metering (medição líquida), e não do chamado feed-in-tariff (FIT). Muito conhecido pelo sucesso que teve na Alemanha, e o FIT prevê que, para além da troca de energia com a rede, o consumidor seja remunerado pelo excedente produzido por seu sistema.
No modelo brasileiro, os consumidores cativos de energia elétrica têm a possibilidade de se tornar proprietários ou possuidores de usinas de micro ou minigeração de energia renovável e, a partir de sua conexão à rede, utilizar a eletricidade produzida por elas de forma imediata ou como créditos a serem posteriormente abatidos de suas contas de luz.
Buscando uma maior aderência da #REN482 às necessidades do setor e da sociedade, a ANEEL promoveu uma extensa revisão do marco regulatório em 2015, culminando na publicação da REN 687 – que alterou a 482 – em novembro daquele ano. A entrada em vigor de tais modificações, contudo, só ocorreu em 1º de março de 2016.
As alterações trazidas foram responsáveis por transformar nosso marco regulatório em um dos mais vanguardistas do mundo. Os limites de potência para acesso ao SCEE foram expandidos: passou-se a aceitar projetos de até 5 MW, exceto para a fonte hídrica, que ficou limitada a 3 MW. Os procedimentos de solicitação de acesso foram uniformizados. Os prazos para as distribuidoras realizarem a análise de tais pedidos, reduzidos quase que pela metade.
Além disso, duas novas modalidades de compensação de créditos foram incluídas: o empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (EMUC), popularmente chamado de condomínio, e a geração compartilhada. Em ambas, a grande inovação se dá em virtude da possibilidade de compensação de créditos entre unidades consumidoras de diferentes titularidades.
Por fim, a última alteração sofrida pela #REN482 ocorreu em outubro de 2017, com a publicação da REN 786, trazendo duas importantes alterações ao SCEE. A primeira diz respeito à potência máxima de empreendimentos de minigeração, que foi unificada em 5 MW independente da fonte.
A segunda se refere à vedação de migração ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR) de empreendimentos que já tenham requerido registro para operação no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Continuaram autorizados a realizar a migração somente aqueles que já houvessem protocolado a respectiva solicitação. A não retroatividade dessa norma já servia para destacar, à época, a preocupação da ANEEL com a estabilidade regulatória.
Esse processo de revisão, extraordinário, veio para pôr fim ao movimento de algumas empresas que viram, na migração ao ACR para enquadramento no SCEE, uma oportunidade de melhor remunerar seus ativos de geração. Nesse sentido, é importante lembrar que um dos objetivos principais da #REN482 é de impulsionar a adição de nova capacidade na matriz elétrica brasileira próxima aos centros de carga.
A tabela abaixo traz as principais características da #REN482 e compila as alterações citadas acima:
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Agora, a #REN482 passa por novo processo de revisão, previsto desde novembro de 2015 e com conclusão agendada para o final de 2019.
Com um foco primordial na equilíbrio econômico-financeiro entre os agentes do setor elétrico, esta revisão é considerada uma das mais importantes da (ainda breve) história do net metering no país.
Por isso, ela será tópico de um próximo post. (Update: o primeiro post sobre a revisão está aqui)Chegou agora e quer saber mais sobre a REN482? Preparamos este vídeo para você!
Por isso, ela será tópico de um próximo post. (Update: o primeiro post sobre a revisão está aqui)Chegou agora e quer saber mais sobre a REN482? Preparamos este vídeo para você!

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